Patriota & Soares Advogados

Uma recente decisão da Justiça Federal reacendeu o debate sobre os limites da tributação de dividendos no Brasil, especialmente quando envolvidas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Uma recente decisão liminar da Justiça Federal suspendeu a exigibilidade da majoração de 10% na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, prevista na Lei Complementar nº 224/2025, para empresas enquadradas no regime do Lucro Presumido. A medida impede a cobrança imediata do aumento e afeta diretamente clínicas médicas, especialmente aquelas com faturamento anual superior a R$ 5 milhões.

Empresas com dificuldades financeiras, atrasos pontuais de tributos ou passivos acumulados em momentos de crise acabavam submetidas ao mesmo ambiente de autuações, execuções fiscais e insegurança jurídica constante, mesmo quando buscavam soluções negociadas. Esse cenário começa a mudar com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte.

A Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, instituiu importante hipótese de isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na venda de imóvel residencial, desde que o contribuinte aplique o produto da venda na aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias.

Este artigo tem um objetivo simples e direto: separar ruído de realidade, explicar os impactos práticos e mostrar quais providências já podem e devem ser adotadas para proteger renda, clínica e patrimônio com segurança jurídica.

O sistema tributário brasileiro é complexo e pode pesar bastante no caixa das empresas. No entanto, com planejamento e atenção, é possível reduzir a carga tributária sem infringir a lei. A seguir, apresentamos 3 estratégias fundamentais para quem deseja otimizar os impostos e aumentar a saúde financeira do negócio.

STJ decide que empresas que desistem de ações para aderir à transação tributária não precisam pagar honorários à Fazenda, reforçando a boa-fé e tornando a negociação de dívidas com o fisco mais atrativa e segura para os contribuintes.

Você dedicou anos à medicina, construiu um consultório, investiu em imóveis, formou uma clínica ou talvez até uma rede de atendimento. Mas em meio à rotina médica, poucos param para pensar: o que acontece com esse patrimônio em caso de erro médico, crise ou separação?

Descubra como regularizar suas dívidas tributárias com o novo edital que oferece descontos de até 100% em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento acessível para ajustar sua situação fiscal com o governo.

Foi sancionada sem vetos nesta quarta-feira, 22, em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que muda as regras do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), para o período entre 2024 e 2026

O artigo "Blindagem Patrimonial para Médicos: Proteja o Que Você Construiu com Inteligência Jurídica" explora estratégias jurídicas e financeiras voltadas para médicos, visando proteger seus ativos. Ele aborda práticas essenciais para mitigar riscos legais e econômicos, garantindo a segurança do patrimônio conquistado durante suas carreiras. Este artigo fornece uma visão abrangente e profissionais insights sobre o tema, incentivando uma gestão preventiva e inteligente para segurança financeira.

Você sabia que a cobrança de IPTU complementar sem a notificação de débito ao recebimento é ilegal? Neste artigo, vamos esclarecer por que essa prática é vedada e como você pode proteger seus direitos diante de uma situação assim.