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Reforma Tributária e Cartórios: o imposto sobre consumo vai quase sextuplicar — e o tabelião não tem como repassar
A reforma tributária brasileira, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, é apresentada como uma promessa de simplificação do sistema tributário nacional. Para a maioria dos setores econômicos, essa promessa tem fundamento. Para os cartórios, o cenário é substancialmente mais preocupante.
A importância da gestão de passivo tributário para empresas em situação de inadimplência fiscal
A inadimplência tributária é uma realidade enfrentada por diversas empresas, especialmente em cenários de instabilidade econômica, retração de receitas ou desorganização financeira. Nesses casos, a ausência de capacidade imediata de pagamento dos débitos fiscais não elimina a necessidade de tratamento adequado da dívida, tampouco impede a incidência de encargos e a adoção de medidas coercitivas por parte do Fisco.
Médicos e enfermeiros podem recuperar valores pagos indevidamente ao INSS por múltiplos vínculos
Profissionais da saúde que acumulam vínculos podem ter contribuído acima do teto previdenciário sem saber, e têm direito à restituição dos últimos cinco anos.
Reforma tributária cria dois cenários na saúde: possível redução para clínicas e aumento para prestadores de serviços de saúde
A nova sistemática baseada em créditos favorece estruturas com custos operacionais relevantes, enquanto profissionais que atuam de forma autônoma ou sem despesas significativas tendem a enfrentar aumento efetivo da carga tributária.
Distribuição de lucros em sociedades médicas entra no radar da Receita e pode gerar cobrança retroativa de IR e INSS
Pagamentos tratados como “lucro” vêm sendo reclassificados como remuneração, com exigência de tributos e aplicação de multas
Inadimplência de planos de saúde em atendimentos por liminar pressiona clínicas multidisciplinares e abre espaço para cobrança judicial direta
A crescente judicialização da saúde no Brasil tem gerado efeitos colaterais relevantes para clínicas multidisciplinares, especialmente aquelas que atuam no atendimento de pacientes com transtornos do neurodesenvolvimento, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Lucro presumido mais oneroso em 2026:Judiciário afasta adicional de 10% e abre precedente relevante aos contribuintes
A entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2025, em 1º de janeiro de 2026,trouxe alterações relevantes no sistema tributário brasileiro, dentre elas a criação de um adicional de 10% sobre os percentuais de presunção do Lucro Presumido.
Limite do TCU é derrubado e Justiça autoriza ampliação de benefício fiscal em acordo tributário, janela de oportunidade momentânea
Limite do TCU é derrubado e Justiça autoriza ampliação de benefício fiscal em acordo tributário, janela de oportunidade momentânea
Liminar afasta cobrança de IR sobre dividendos distribuídos por empresas do Simples Nacional
Uma recente decisão da Justiça Federal reacendeu o debate sobre os limites da tributação de dividendos no Brasil, especialmente quando envolvidas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
JUSTIÇA IMPEDE MAJORAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO EM CLÍNICAS MÉDICAS
Uma recente decisão liminar da Justiça Federal suspendeu a exigibilidade da majoração de 10% na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, prevista na Lei Complementar nº 224/2025, para empresas enquadradas no regime do Lucro Presumido. A medida impede a cobrança imediata do aumento e afeta diretamente clínicas médicas, especialmente aquelas com faturamento anual superior a R$ 5 milhões.
Código de Defesa do Contribuinte: por que regularizar agora é uma decisão estratégica
Empresas com dificuldades financeiras, atrasos pontuais de tributos ou passivos acumulados em momentos de crise acabavam submetidas ao mesmo ambiente de autuações, execuções fiscais e insegurança jurídica constante, mesmo quando buscavam soluções negociadas. Esse cenário começa a mudar com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Receita Federal restringe ilegalmente isenção do IR sobre ganho de capital
A Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, instituiu importante hipótese de isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na venda de imóvel residencial, desde que o contribuinte aplique o produto da venda na aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias.
